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Parecer dos Ministérios da Saúde e das Cidades sobre o Projeto de Lei 510/03

O Projeto de Lei (PL) 510/03 foi apresentado à Câmara dos Deputados, em março de 2003, propondo a revogação da Lei Federal nº 6.050, de 24 de maio de 1974. Após a manifestação de vários segmentos das áreas de saúde e saneamento, e com base neste Parecer elaborado pelos Ministérios da Saúde e das Cidades, acolhendo as sugestões recebidas pelo governo federal, o referido PL foi retirado pelo proponente e arquivado pela Câmara. Clique aqui para acessar o parecer do governo brasileiro.